ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SENADOR ELOI DE SOUZA
CNPJ: 08.449.571/0001-10
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Com apoio no ilustre parecer jurídico, opinando pela dispensa de licitação, o ordenador de Despesas da PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa SEC PUBLICIDADE LTDA – EPP, referente à Prestação de serviço com publicidade da publicação do aviso de licitação da tomada de preço nº TP-001/2017 e TP- 002/2017, no novo jornal e TP-001-2017 no diário oficial da união pelo setor de licitação, junto a Secretaria Municipal de Administração deste município. Portanto solicito a vossa autorização para executar o serviço acima citado conforme aviso em anexos. . Fica Declarado DISPENSA de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.
SENADOR ELÓI DE SOUZA – RN, 11 de Janeiro de 2017
GRIMALDE FERREIRA LINS
Prefeito Municipal
