ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SENADOR ELOI DE SOUZA CNPJ: 08.449.571/0001-10
LEI MUNICIPAL Nº 358 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017
EMENTA: Considerando as determinações estabelecidas pelo Ministério de Educação – MEC, considerando as disposições do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, com ênfase na Lei de Diretrizes e Base da Educação – LDB, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN, resolve conceder reajuste ao piso salarial da categoria dos professores de carreira e do magistério do município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere nos termos do Artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Considerando as diretrizes do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC, assim como das determinações do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação – FNDE, fica o Poder Executivo do Município de Senador Eloi de Souza /RN, autorizado a conceder reajuste ao piso salarial à remuneração do piso municipal dos profissionais da educação pública municipal, ocupantes do cargo de professores de carreira e do magistério municipal, em 7,64% (Sete e sessenta e quatro por cento).
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota parte 60%, para fazer face ao pagamento das obrigações assumidas por esta Lei.
Art. 3º- Havendo insuficiência de recursos financeiros, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer a outras fontes de recursos para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo a 01 de janeiro de 2017.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Senador Elói de Souza/RN, 08 de FEVEREIRO de 2017.
GRIMALDE FERREIRA LINS
