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O Presidente da Comissão Permanente de Licitação, torna público que a empresa  MANOEL LINO FILHO – ME/CNPJ: 05.143.704/0001-37, apresentou a certidão de tributos estaduais dentro do prazo legal que tinha sido determinado por esta CPL, ou seja. dia 14/02/2017 às 11:00 horas, sendo assim, o senhor Presidente determina que a mesma se encontra habilitada na fase documental, haja vista que a mesma estava amparada pela Lei Complementar nº 123/2006 Artigo 43 Parágrafo I. Senador Elói de Souza/RN, 14 de fevereiro de 2017. Edinilson da Cunha Vilela – Presidente da CPL.

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