EMPRESA INABILITADA: POSTO RAISSA III EIRELI EPP/CNPJ: 23.231.914/0001-69, pois a mesma deixou de apresentar a certidão negativa de tributos estadual e certidão negativa de tributos municipal, informamos que a mesma está amparada pela Lei Complementar nº 123/2006 Artigo 43 Parágrafo I, fica registrado que caso a empresa apresente essas certidões a mesma se torna habilitada, haja vista que o restante da documentação de habilitação se encontra dentro da legalidade, Senador Elói de Souza/RN, 22 de fevereiro de 2017. Geniel Pereira de Oliveira – Pregoeiro Municipal.
