Com apoio no ilustre parecer jurídico, opinando pela dispensa de licitação, o ordenador de Despesas da PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa ADRIENE XAVIER BEZERRA 05902526400, referente à prestação de serviço com locação do portal de transparência conforme lei complementar nº 131/2009, para atender a necessidade da secretaria municipal de administração e finanças deste município, durante o mês de fevereiro a dezembro do corrente ano. Fica Declarado DISPENSA de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.
SENADOR ELÓI DE SOUZA – RN, 26 de Janeiro de 2017
GRIMALDE FERREIRA LINS
Prefeito Municipal
