LEI MUNICIPAL Nº 370 DE 11 DE MAIO DE 2017.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 370 DE 11 DE MAIO DE 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do Artigo 87 de Lei Orgânica Municipal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.

Art.1º – Fica declarado de utilidade pública, para fins de tombamento nos termos da legislação aplicável à espécie, o Cemitério Municipal edificado na localidade “DOS MACACOS”, Município de Senador Eloi de Souza/RN, visando à sua conservação e à sua preservação histórica e cultural.

Art.2º – Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder ao tombamento do bem descrito no artigo anterior para fins de preservação histórica e cultural.

§1º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para garantir a preservação do bem tombado.

§2º – O bem tombado deverá ser conservado pelo Município e em nenhuma hipótese poderá ser demolido, destruído ou mutilado, sob pena prevista em Lei.

Art.3º – Este tombamento será feito mediante os procedimentos administrativos próprios do Município, na forma prevista na legislação pertinente a espécie.

Art.4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, baixar as normas necessárias, visando à execução e o cumprimento desta Lei.

Art.5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GP, Senador Elói de Souza/RN, 11 de maio de 2017.

GRIMALDE FERREIRA LINS

Prefeito Municipal