ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATO/PORTARIA Nº 000001/2018
Aposentadoria art. 3 da EC 47/2005
Ato/Portaria nº 000001/2018
Senador Elói de Souza/RN, 20 de fevereiro de 2018.
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição em favor da servidora MARIA DE LOURDES PESSOA.
O DIRETOR EXECUTIVO DO SOUZAPREV – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso pleno de suas atribuições legais outorgadas nos termos do art. 70 da Lei Municipal Complementar nº 006, de 06 de maio de 2015.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição à servidora MARIA DE LOURDES PESSOA, portadora do RG nº 385164, SSP-RN, CPF nº 242.444.064-68, Efetiva, no cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Matrícula Funcional n.º 900303, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE do Município de Senador Elói de Souza, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 c/c art. 35 Lei Municipal Complementar nº 006, de 06 de maio de 2015, conforme processo do SOUZAPREV nº 000001/2018, a partir desta data até a posterior deliberação, com paridade e proventos integrais acrescido das seguintes vantagens:
06 (seis) quinquênios, correspondentes a 30% (trinta por cento).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
EUCLIDES TEIXEIRA NETO
Diretor Executivo
De acordo:
CLÁUDIO MÁRCIO PESSOA
Diretor de Gestão, Finanças e Benefícios
