Unidade Solicitante: SEC. ADMINISTRAÇÃO.
INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS com o fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), e à retificação da base de cálculo para que a União realize corretamente os próximos repasses das cotas do FPM, com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores sediados em Brasília/DF, defendendo o interesse da CONTRATANTE. FINALIDADE/OBJETO: Recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), e a retificação da base de cálculo para que a União realize corretamente os próximos repasses das cotas do FPM.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II, c/c art. 13, V, Lei nº 8.666/93. “Art. 25 – É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL: II – PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ENUMERADOS NO ART.13 DESTA LEI, DE NATUREZA SINGULAR, COM PROFISSIONAIS OU EMPRESAS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, VEDADA A INEXIGIBILIDADE PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO;” […]. Art. 13 – PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS OS TRABALHOS RELATIVOS A: V – PATROCÍNIO OU DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS.”
CONTRATADO: MARCOS INÁCIO ADVOCACIA. CNPJ: 08.983.619/0001-75
ENDEREÇO: Rua Francisca Moura, nº 548, Bairro Centro, CEP 58013-441, João Pessoa/PB.
PAGAMENTO/HONORÁRIOS AD EXITUM: A CONTRATADA perceberá, em caso de êxito na demanda, os honorários contratuais equivalentes a 15% (quinze por cento) do proveito econômico da demanda, assim entendido do valor total da condenação, após o trânsito em julgado da ação, excluído eventual condenação em sucumbência, atualizado na forma legal. Bem como perceberá mensalmente, decorrente do deferimento de tutela de urgência, os honorários contratuais equivalentes a 15% (quinze por cento) do proveito econômico decorrente do incremento no valor dos próximos repasses das cotas do FPM, em razão da retificação da base de cálculo, até o trânsito em julgado da presente ação.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ADMINISTRAÇÃO. PROJETO DE ATIVIDADE: 141220032008 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADM. 33.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA. FONTE 1.00. OGM 2018.
Senador Eloi de Souza – RN, 12/07/2018.
GRIMALDE FERREIRA LINS.
PREFEITO
