ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Em conformidade do Parecer da Assessoria Jurídica, o qual opinou pela inexigibilidade de licitação, o ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Senador Eloi de Souza/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Leio Orgânica Municipal, em conformidade com as determinações do Art 25, III da lei 8.666/93, é considerado que consta no processo administrativo em que trata a respeito da contratação de Artista CANINANA DO FORRÓ, REPRESENTADO PELA EMPRESA ANTONIO DEVANILDO DO CARMO- ME, CNPJ Nº 13.576.015/0001-44, venho desta forma declarar a inexigibilidade de licitação para contratação da referida empresa, determinando que se proceda com a formalização do contrato, assim como elaboração do extrato e respectiva publicação na imprensa oficial. Referente a apresentação artística dos festejos de Santos Reis a ser realizado em 04 e 05 de janeiro de 2019, com prestação dos serviços no dia 04 de janeiro de 2019, neste município.
Senador Eloi de Souza – RN, 17 de Dezembro de 2018.
GRIMALDE FERREIRA LINS
Prefeito Municipal
