Com apoio no ilustre parecer jurídico, opinando pela dispensa de licitação, o ordenador de Despesas da PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa COMERCIAL CASA DO BEBE LTDA, referente à compra de material para kit bebe para atender as gestante carente do grupo de gestante cadastrado no programa CRAS – Centro de Referencia de Assistência Social deste município.. Fica Declarado DISPENSA de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.
SENADOR ELÓI DE SOUZA – RN, 14 de Junho de 2019
JOSUE FREITAS CAMPOS
Gestor Municipal de Assistência Social
