ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO


PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22030001/2021 PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 050/2021. TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Município de Senador Elói de Souza – RN, através da Prefeitura Municipal de Senador Elói de Souza, vem no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o Artigo 75 da Lei Federal n° 14.133/2021, com suas alterações posteriores, considerando o que consta do presente Processo Administrativos de Dispensa de Licitação n° 050/2021, RATIFICAR a declaração de Dispensa de Licitação contratação de empresa para serviço de Assessoria/ consultoria em Recursos Humanos, Folha de Pagamento, GFIP, RAIS, CAGED, Admissão/Demissão de Pessoal e demais rotinas pertinentes à área de Setor de Pessoal, Os serviços serão executados, com a empresa: FRANCISCO DE ASSIS FARIAS FILHO – CNPJ nº 11.488.852/0001-96, com o valor global de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com vigência até o dia 31/12/2021.

 

Em cumprimento ao disposto da Lei nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município, para que produza seus efeitos legais.

 

Senador Eloi de Souza/RN, em 26 de março de 2021.

 

MACIEL GOMES DA SILVA

Prefeito Constitucional

 

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