ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06040001/2021
1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06040001/2021
PROVENIENTE DA DISPENSA Nº 004/2021
Contratada: CENTRO DE AÇÃO COMUNITARIA DE ENTIDADES ORGANIZACIONAIS, inscrito no CNPJ sob o nº 02.398.628/0001-12.
Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de acompanhamento administrativo e financeiro junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com levantamento das pendências existentes em relatórios previdenciários e situação fiscal tributaria com o intuito de regularizar o município, regularizando negociações de parcelamentos e procedimentos para liberação das certidões federais; consulta acompanhamento e regularização do CAUC – cadastro único de exigências para transferências voluntarias para estados e municípios. Fundamento Legal Lei 8666/93 Arts 57 Objeto: Prorrogação dos prazos para 30/09/2022. Ficam mantidas todas as demais cláusulas do contrato ora aditado.
Senador Elói de Souza – RN, 06/12/2021.
MACIEL GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal.
