Leis

LEIS ORDINÁRIAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 365 DE 27 DE MARÇO DE 2017 INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do artigo de 87 da Lei Orgânica Municipal,FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS_E SEÇÃO - I DA DEFINIÇÃO DA NFS_E Art.1º – Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço. Parágrafo único - ...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SENADOR ELOI DE SOUZA LEI MUNICIPAL Nº 366 DE 27 DE MARÇO DE 2017. CRIA NO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA, O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E/OU VEGETAL DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO– S.I.M. E ALTERA A LEI 350 DE 31 DE JULHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do Artigo 87 de Lei Orgânica Municipal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1.º Fica criado no Município de Senador Elói de Souza, o SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL ...
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Estado do Rio Grande do Norte Senador Elói de Souza Prefeitura Municipal LEI MUNICIPAL Nº 229 DE 25 DE MARÇO DE 2009. AUTORIZA A CRIAÇÃO DO “HINO DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA – RN” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do Artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar o Hino do Município de Senador Eloi de Souza, com letra e música. Art.2º - A Municipalidade, através da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, promoverá um ...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENADOR ELOI DE SOUZA PREFEITURA MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 229 DE 25 DE MARÇO DE 2009. AUTORIZA A CRIAÇÃO DO “HINO DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA – RN” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do Artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar o Hino do Município de Senador Eloi de Souza, com letra e música. Art.2º - A Municipalidade, através da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, promoverá um ...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 364 DE 13 DE MARÇO DE 2017. RESSOLVE REAJUSTAR OS SALARIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA. Estado do Rio Grande do Norte. No uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do Artigo 87 de Lei Orgânica Municipal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art.1º - A administração pública do município de Senador Elói de Souza obedece aos princípios legais de impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando, sempre, em todos os atos da administração, o bem-estar ...
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LEI MUNICIPAL Nº 361 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 EMENTA: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado por meio de processo seletivo simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso ix do art. 37 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, destinado a atender a necessidade do poder executivo do município de SENADOR ELOI DE SOUZA – RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do Artigo 87 de Lei Orgânica Municipal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública ...
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LEI MUNICIPAL Nº 360 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 EMENTAR: Resolve alterar a redação do ART. 2º DA LEI Nº 138/2002, DE 21 DE NOEMBRO DE 2002, adequando as diretrizes do Conselho Municipal de Educação do Município de SENADOR ELOI DE SOUZA/RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do artigo de 87 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Resolve alterar a redação do Art. 2º da Lei 138/2002 de 21 de novembro de 2002, o qual passará a ter a seguinte redação, O Conselho Municipal de Educação de Senador Elói ...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SENADOR ELOI DE SOUZA CNPJ: 08.449.571/0001-10 LEI MUNICIPAL Nº 359 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 EMENTAR: Resolve extinguir a SECRETARIA DA MULHER com os devidos cargos, alterar o anexo I da LEI MUNICIPAL Nº 355 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016, da prefeitura municipal de SENADOR ELOI DE SOUZA/RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do artigo de 87 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - A administração pública do município de Senador Elói de Souza obedece aos princípios legais de impessoalidade, moralidade, ...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SENADOR ELOI DE SOUZA CNPJ: 08.449.571/0001-10 LEI MUNICIPAL Nº 357 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 EMENTA: Cria o CARGO COMISSIONADO DE MÉDICO PERITO da Previdência Municipal de Senador Elói de Souza e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA, no uso das suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica criado, no âmbito da Previdência Municipal de Senador Elói de Souza, o cargo de MÉDICO PERITO. Artigo 2º. Compete aos ocupantes do cargo de Médico Perito da Previdência Municipal, o exercício das atividades MÉDICO-PERICIAIS inerentes ao Regime Municipal de Previdência Social de que trata a LEI COMPLEMENTAR ...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SENADOR ELOI DE SOUZA CNPJ: 08.449.571/0001-10 LEI MUNICIPAL Nº 358 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 EMENTA: Considerando as determinações estabelecidas pelo Ministério de Educação - MEC, considerando as disposições do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, com ênfase na Lei de Diretrizes e Base da Educação – LDB, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN, resolve conceder reajuste ao piso salarial da categoria dos professores de carreira e do magistério do município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere nos termos do Artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 356 DE 28 DEZEMBRO DE 2016. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA - RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA. Estado do Rio Grande do Norte. No uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do Artigo 87 de Lei Orgânica Municipal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. TITULO - I DISPOSIÇÃO GERAL Art.1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de SENADOR ELOI DE SOUZA-RN para o exercício de 2017 compreendendo; I – O ...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 355 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do artigo de 87 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I DA ADMINISTRAÇÃO Art.1º A administração pública do município de Senador Eloi de Souza obedece aos princípios legais de impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando, sempre, em todos os atos da administração, o bem ...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL 354 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA. Estado do Rio Grande do Norte. No uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do Artigo 87 de Lei Orgânica Municipal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 (artigo 4º), compreendendo as ...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 304/2013 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio de 2014 - 2017 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, elaborado em conformidade com que preceitua A Lei Orgânica do Município, estabelecendo os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuadas, conforme especificado nos ...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENADOR ELÓI DE SOUZA PREFEITURA MUNICIPAL LEI MUNICIPAL N° 222 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. CRIA A BANDEIRA E O BRASÃO DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA, Estado do rio Grande do norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do Artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, FAÇA SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - Fica Criado a Bandeira e o Brasão do Município de Senador Elói de Souza, Estado do Rio Grande do Norte, como os símbolos que representam o município conforme o que estabelece o paragrafo único do ...
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LEIS COMPLEMENTARES

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL SENADOR ELÓI DE SOUZA PALÁCIO VEREADOR DOMÍCIO DA SILVA Nos os Vereadores do município de Senador Eloi de Souza Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que nos são conferidas pelo artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 21 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte invocando a proteção de Deus após a aprovação pela Câmara Municipal promulgamos a seguinte LEI: TÍTULO I Disposições Preliminares Capítulo I Do Município ART.1° - O município de Senador Eloi de Souza é uma unidade integrante do território do Estado do Rio Grande do Norte com personalidade jurídica de direito público e autonomia política, administrativa e financeira, assegurada pela Constituição ...
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